Existem exceções à proibição da autotutela? Quais são?

Answer 1

Direito de greve (Constituição Federal), legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, o art. 301 do Código de Processo Penal, art. 1210 do Código Civil.

Mas são pouquíssimas as exceções ao exercício de autotutela, proibida pelo Código Penal no Art. 345: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa.

É desnecessário comentar que a autotutela é incompatível com a paz social, tendo sido praticamente abolida nos atuais Estados de direito.

Answer 2

agir em legítima defesa é o que eu conheço como excessão.