Oi, eu preciso estudar para um concurso e preciso estudar essa lei nº8.666 e suas alterações mas eu não consigo encontrar. Alguem poderia me informar quais livros ou site eu encontro porque quando eu pesquiso na internet abre pagina de contratos que simplismente mencionam essa lei mas não me informa sobre o que diz nela.
Obrigada!
2007-03-02 09:29:36 · 3 respostas · perguntado por DiKa 1 em Educação e Referência ➔ Testes e Padrões
A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, FOI PUBLICADA NO D.O.U. DE 22.06.1993, E REPUBLICADA EM 06.07.1994. Trata-se da regulamentação do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Como complementação, vide a Lei nº 10.520 de 17.07.2002, que institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviço, assim como o Decreto nº 3.697, de 21.12.2000 e Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, que aprovou o Regulamento para modalidade de licitação modalidade pregão. Tudo isso constante do Diário Oficial, que pode ser encontrado no Fórum ou serviço apropriado de sua cidade.
2007-03-02 15:20:26 · answer #1 · answered by Origem9Ω 6 · 0⤊ 0⤋
1º As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quandoefetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da AdministraçãoFederal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas,sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ouindiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintesdefinições:I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registroformal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens,para contratações futuras;II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, comcaracterística de compromisso para futura contratação, onde se registram ospreços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas,conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostasapresentadas;III - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsávelpela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preçose gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; eIV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentosiniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.$UW 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses
2007-03-04 08:59:08 · answer #2 · answered by Adri.pr 4 · 0⤊ 0⤋
Clique aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8.666compilado.htm que você terá todas as informações. Um abraço.
2007-03-02 09:44:29 · answer #3 · answered by Chaguinha Acari RN 7 · 0⤊ 0⤋