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Pessoal, esta é uma pergunta de cunho pessoal e é bastante importante para mim. Tendo sido admitida no ano de 1977 através de concurso público pela CLT e sido demitida em 02/1998 gostaria de tentar saber se é possível após os 05 anos de prazo para que se entre na justiça para que se reinvidique possíveis direitos trabalhistas, digo, gostaria de saber a opinião de alguém mais entendido no assunto de Direito Trabalhista se é possível através da exposição dos motivos que me levaram a não tentar a reintegração no tempo legal fazê-lo agora. Por isso a pergunta com esse "abrir jurisprudência" que não sei nem se é mesmo um termo existente no Direito.
Está confuso né pessoal? Obrigada mesmo assim.
Todas as respostas serão importantes para que eu me posicione e decida o quê e como fazer.
Bjs.

2007-03-01 14:15:27 · 2 respostas · perguntado por Eu. 1 em Ciências Sociais Outras - Ciências Humanas

2 respostas

Na verdade não é "abrir jurisprudência" mas isso não importa, segundo a Constituição art. 7º:
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; "
ou seja, O prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, previsto no art. 7°, item XXIX, letra a, da CF/88 é o limite dado pelo legislador constitucional ao trabalhador urbano para propor ação em que reivindicará direitos trabalhistas até os últimos cinco anos.
Explicando melhor: em se tratando de empregado urbano, este possui até dois anos (a contar da extinção do contrato de trabalho) para propor reclamação trabalhista, podendo pleitear os direitos dos últimos cinco anos, durante o contrato de trabalho, cada dia que passa é um dia que prescreve, caso ele possua mais de cinco anos de tempo de serviço e quando ocorre a extinção do contrato de trabalho a demora em ajuizar a reclamação trabalhista sofre o efeito da prescrição qüinqüenal, decorrido dois anos da extinção do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas estarão prescritos.

2007-03-01 14:38:09 · answer #1 · answered by Alexandre 4 · 0 0

Amiga, a jurisprudência é criada, através de processos que entram em grau de recursos e o Reqrt. leva a vantagem, tendo a sua causa ganha, dai surge outro processo em semelhantes condições e também é causa ganha, com 5 julgados nestas condições pelo E STJ é criada uma jurisprudência, que passa a valar para todos os atos semelhantes. No seu caso, é bom consultar um advogado especialista na ária trabalhista, pois creio eu que já haja várias jusrisprudência à respeito do seu caso. Mas não dê tempo ao tempo, pois o direito não socorre aos dorminhocos. Abraço. Alexandre, respondendo pelo Filho do Rei, que se encontra lá pela europa em trabalhos rotineiros.

2007-03-01 22:44:52 · answer #2 · answered by Filho do Rei... 5 · 0 0

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