2007-03-01 05:02:31 · 2 respostas · perguntado por Path M 1 em Educação e Referência ➔ Nível Superior
Faculdade de agir, de invocar o direito objetivo a seu favor. Designa o direito subjetivo.
2007-03-01 05:09:18 · answer #1 · answered by Origem9Ω 6 · 0⤊ 0⤋
Toda Ser Humano(com excessão dos silvícolas, em alguns casos; inimputáveis; etc...) é sujeito de direitos e deveres, e quanto aos direitos pode usá-los ou não(se forem direitos disponíveis); essa liberdade de uso ou não de seus direitos é que é chamada de facultas agendi.Falcudade, liberdade de agir ou não agir de acordo com seu direito(objetivo ou subjetivo). Então podemos citar como exemplo uma pessoa que tem um cheque sem provisão de fundos em suas mãos, ela pode optar por executá-lo ou não(direito disponível); porém se ela é vítima de tentativa de homicídio, ela não pode perdoar o agressor(direito indisponível-ação pública incondicionada, promovida pelo MP); o tema é muito mais amplo, mas resumido, pode ser assim, abraços.
2007-03-01 13:19:35 · answer #2 · answered by ian 3 · 0⤊ 0⤋