Alguém pode citar alguns exemplos de princípio Constitucional Implícito ?

Answer 1

Direitos a vida, a ir e vir, ao trabalho, à educação, além de vários outros.

Answer 2

Certos princípios jurídico-administrativos foram incorporados expressa ou implicitamente pela atual Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, operando novos níveis de vinculação e regulação até então não conhecidos pelos juristas brasileiros.

Prelecionando sobre os princípios constitucionais explícitos, Sérgio da Cunha os divide, primeiramente, em dois grupos, a saber: princípios enunciados e princípios nominados. Estes, como o próprio nome revela, foram explicitamente mencionados na Constituição Federal, mas lhes pode faltar o enunciado, a exemplo do art. 37, caput, in verbis: “A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Já o art. 5º, caput, segundo o qual garante-se “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...”, constitui-se como um princípio explícito enunciado. E a conjunção desses dois princípios resulta no chamado “princípio explicitado”, que, além de nominado, possui um enunciado.



Ainda sobre os princípios do art. 37, o autor os nomeia igualmente “princípios incorporados”, uma vez que seus respectivos enunciados não se encontram no texto constitucional, devendo ser buscados de fonte diversa. Já o princípio próprio é, em contraposição, aquele cujo enunciado se encontra em alguma parte do texto constitucional.



Há também o princípio reforçado, que pode ser um princípio nominado, mas cujo teor semântico está implícito na própria Constituição. Nesse sentido, o princípio da moralidade, do qual poder-se-ia dizer que se trata de um princípio semanticamente implícito, mas que foi explicitado pelo nome (nominado). Além do mais, ele é um princípio incorporado, porquanto proveniente de fonte exterior à Constituição: a Moral.