A intervenção federal é atitude que somente pode ser tomada em situações especiais, previstas no artigo 34 da Constituição Federal:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A situação da segurança pública no Rio de Janeiro não é muito deferente de todos os Estados do Brasil, só que o Rio aparece mais na mídia, causando mais polêmica. O fato é que o crime organizado (e o ainda não organizado) prolifera em todo o Brasil, tornando-se a regra e não a exceção que permitisse à União intervir nos Estados sob argumento de restabelecer a ordem pública gravemente comprometida.
2007-02-28 05:32:48
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answer #1
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answered by Me 7
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porque não interessa a eles, este governo incompetente, esta a procura do caos.
2007-02-28 14:21:58
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answer #2
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answered by BUCAINA 7
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Falta vontade política, aliada a incompetência dos mesmos.
Por traz disso corre muita grana.
2007-02-28 14:00:23
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answer #3
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answered by bacana 5
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Naum é isso naum miguinha, o que eles gostam é do dinheiro fácil que entra na conta deles, a revista veja publicou todo o esquema do trafico, vc. acha q uma revista tem acesso a tds. essas informações e a policia naum??? Tem muita gente grande sendo beneficiada com toda essa violência.. pessoas do mal, sem carater, sem noção.....
2007-02-28 13:31:29
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answer #4
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answered by Suzy 2
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Uma intervenção federal não é algo tão simples assim.
O governo federal não pode simplesmente intervir.
O governo do estado em questão tem que pedir o auxilio federal.
E no caso do RJ foi pedido esse auxilio federal.
Infelizmente a violência no Brasil se tornou uma coisa banalizada.
Um abraço. (Adorei a pergunta.)
2007-03-03 21:55:16
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answer #5
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answered by Anjo noturno 4
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Essa tal força de segurança está aqui
mas, não disse para o que veio
maior sensacionalismo
homens preparados... e coisa e tal .... e tal e coisa
mas a matança continua
e quero a imprensa presente
senão vai ficar pior
licença para matar, eles tem
a imprensa ajuda a elucidar os fatos com pressão popular
sem ela isso aconteceria, e ninguém saberia
a impunidade ficaria ainda maior
portanto com ou sem sensacionalismo
A IMPRENSA NÃO PODE SE CALAR
ajudem a apoiar esta idéia
porque a pressão existe
2007-02-28 18:58:45
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answer #6
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answered by Loid 5
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