Quem faz direito me responde, o que é pacta sunt servanda?

Answer 1

Pacta Sunt Servanda

Locução latina que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais. Os contratos devem ser cumpridos.

Answer 2

É o princípio jurídico argüido pela parte, segundo o qual, numa determinada Cláusula compromissória (pactum de conpromittendum), os contratos são para serem cumpridos (pacta sunt servanda), podendo ser ou não aceito pelo juiz da causa, conforme a circunstância em que foi assinado, pois apesar de princípio da liberdade contratual, este deve ser lícito e não deve se constituir de cláusulas ilícitas ou abusivas, eis que na teoria da imprevisão, pode ser aplicado o princípio "rebus sic stantibus" (estando as coisas assim, enquanto as coisas estão assim) e esta máxima constitui o princípio da imprevisão, aplicável nos contratos a longo prazo, durante o qual se prevê alterações no preço de materiais e mão-de-obra. O Código Civil, no artigo 1246, opõe-se ao princípio, que todavia, vem sendo aceito pela jurisprudência em muitos casos. Inclusive no campo do direito administrativo.

Answer 3

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Olá,

é o princípio da força obrigatória dos contratos.

""""as partes devem se submeter rigorosamente às cláusulas dos contratos celebrados"""('o latim no direito, gilberto caldas, brasiliense).

esse princípio deve ser analisado em conjunto com o da cláusula rebus sic stantibus (""desde que permaneçam as mesmas condições e circuntâncias""", mesma fonte). assim, quando sobrevém circunstância excepcional (sem culpa da parte, impossibilitando o adimplemento do contrato), o contrato pode deixar de ser cumprido. por isso que a "rebus" tb é chamada de teoria da imprevisão.

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