O que é súmula vinculante?

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O que é súmula vinculante?

Quais as funções e consequências das súmulas vinculantes? Você é contra ou a favor das súmulas de efeito vinculante? Você acha que a implantação das súmulas de efeito vinculante é um avanço ou retrocesso da Justiça Brasileira????

2007-02-26 13:56:41 · 3 respostas · perguntado por Juzinha 1 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei

3 respostas

Mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula.

2007-02-26 14:00:30 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋

UMA BOA PROPOSTA DE PESQUISA PARA O GOOGLE.

2007-02-28 21:21:53 · answer #2 · answered by ÍNDIO 7 · 0⤊ 0⤋

A favor. Pq julgar ad eternum o que já foi julgado?

2007-02-28 07:52:39 · answer #3 · answered by Genio 5 · 0⤊ 0⤋