direto constitucional
como posso interpretar este paragrafo?
subseçao III das LEIS artigo 66
2007-02-24 06:38:07 · 2 respostas · perguntado por Incógnita 3 em Educação e Referência ➔ Nível Superior
Significa que após encaminhada matéria para apreciação do presidente, se ele não se pronunciar dentro de quinze dias, implica em aprovação tácita (fica subentendido que concorda).
Sou acessor da Câmara de Vereadores na minha cidade, e aqui já aconteceu várias vezes com Projeto de Lei encaminhado ao Prefeito. Se ele não sancionar em quinze dias, o Presidente da Câmara sanciona e a Lei passa a valer.
2007-02-24 06:57:57 · answer #1 · answered by Paulo 3 · 0⤊ 0⤋
Completando a resposta já apresentada, sendo a sanção tácita (decorrido os 15 dias) cabe ao Presidente promulgar a matéria em 48 horas, caso o mesmo não o faça a competência é transferida ao Presidente do Senado ou o Vice Presidente do Senado, uma vez promulgada a matéria deverá ser publicada para que se dê conhecimento a todos da inovação legislativa.
2007-02-24 07:08:49 · answer #2 · answered by Alexandre 4 · 0⤊ 0⤋