pergunta feita pelo professor de direito civil 1
2007-02-23 02:37:23 · 4 respostas · perguntado por kalin 1 em Educação e Referência ➔ Nível Superior
Princípio da Irretroatividade da lei
A regra é a aplicação da lei vigente ao momento da ocorrência do fato gerador. Mas nas hipóteses previstas no artigo 106 do CTN permite-se a aplicação retroativa, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna. Nos termos do artigo 106 do CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A jurisprudência reconhece a aplicação retroativa nas tanto nas hipóteses do inciso I como nas hipóteses do inciso II senão vejamos: “Ementa: .... Nos termos da legislação tributária (CTN, art. 106), a lei só pode ser aplicada a fato pretérito quando tiver natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades. ....” (TRF-5ª Região. AMS 93.05.15698-3/SE. Rel.: Juiz Barros Dias (convocado). 2ª Turma. Decisão: 24/02/94. DJ de 30/05/94, p. 27.508.)
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http://www.direitovirtual.com.br/artigos.php?details=1&id=23
2007-02-23 03:01:30 · answer #1 · answered by ♥ ŠÜZÎ ♥ 7 · 1⤊ 0⤋
sería o poder que uma lei possui de gerar efeitos sobre fatos ocorridos antes de que essa mesma lei estivesse vigorando.
Deu pra entender?
Um fato ocorrido no tempo e uma lei editada posteriormente acabe por influir naquele fato gerando efeitos juridicos
2007-02-23 02:48:55 · answer #2 · answered by O DRUIDA 3 · 4⤊ 0⤋
ora mais rapaz, vai estudar!!!!
Diz-se retroativa a lei que procura alcançar os efeitos dos atos que surgiram anteriormente à sua vigência.
2007-02-23 02:54:35 · answer #3 · answered by Pikachu 3 · 2⤊ 0⤋
A LEI E RETROATIVA?
2017-04-03 15:02:37 · answer #4 · answered by Arleson 1 · 0⤊ 1⤋