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2007-02-21 04:57:33 · 1 respostas · perguntado por Anonymous em Ciências Sociais Economia

1 respostas

Código Civil: Contrato de Seguro
Seguro - Art. 756 a Art. 802
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - DL-002.063-1940 - Regulamentação.
Lei nº 4.594,de 29/12/1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros.

2007-02-21 05:06:04 · answer #1 · answered by José F 4 · 0 0

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