o presidente pode auorizar sem votação que os adolecentes respondam por si apartir dos 16 ano?

Answer 1

Não. Ele não pode por que a maioridade penal esta prevista no Código Penal. Para mudar é preciso fazer uma emenda Constitucional, que muda algum artigo ou parâmetro da Constituição ou algo ligado à ela. Depois do Congresso ou a Presidancia propor a Emenda, é votado na Câmara e no Senado e depois tem o voto ou veto do presidente. Ápos ter feito a Emenda, ter sido votado no Congresso Nacional, e ter o Voto do Presidente, a Emenda esta aprovado. Só que esta emenda tem que estar de acordo com a própria Constituição. Por que, se por exemplo, essa mudança causar grave lesão a ordem pública, o STF pode determinar a inconstitucionalidade da Emenda. Por isso que se discute MUITO isso, para que não haja problemas no futuro. E os ministros do STF não aprovam essa mudança. Mas o que vale mesmo é a visão Constitucional. Caso seja Constitucional, a Emenda fica valendo e passa a vigorar.

GENTE NÃO SE TRATA DE UMA LEI OU DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA. A MAIORIDADE PENAL É TRATADA NO CÓDIGO PENAL. NÃO SE PODE MUDAR O CÓDIGO PENAL COM UMA LEI OU MEDIDA PROVISÓRIA. SÓ COM EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Se trata de uma emenda por que esse assunto esta disposto no Artigo 27 do Código Penal. O código Penal esta na Constituição, imputado pelo artigo 180. Então, deve-se fazer uma Emenda pra mudar o Código Penal.

Answer 2

SE PENDURAR EM PRAÇA PÚBLICA ALGUNS DOS INFRATORES, ACABARIA COM TODA ESTA PALHAÇADA.

Answer 3

Não pode, tem que ser aprovado pelo congresso. O presidente pode vetar e propor leis, mas não impô-las

Answer 4

Não, porque está na constituição e ele estará infringindo a mesma, o que ele poderá fazer, aliás é só isso que ele faz mesmo, é uma medida provisória.

Answer 5

É simples, NÃO. Porque não teria o porque, de ter o poder Legislativo em nosso governo. Se fosse assim o presidente mesmo elaborava e assinava as próprias leis.

Answer 6

Em tese não. Uma LEI como essa teria teoricamente que ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Mas como vivemos em uma pseudo - democracia, o Presidente pode Editar uma M.P. (Medida Provisória) tornando-a vigente a partir de sua publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União).

Sendo assim não é uma autorização e sim um ato presidencial.

Mas como esse governo é incompetente não sairá tão rápido essa M.P. Afinal os menores fazem parte da camada mais pobre da sociedade brasileira e assim sendo o governo não quer manchar sua imagem com quem os elegeu.