O que aconteceu com as leis promulgadas durante o regime militar? Ainda existe alguma em vigor?

Question

Ou todas foram abolidas na constituição de 1988?

Answer 1

Muitas da leis que vigoravam dirante o regime militarainda estãoem vigor. Mesmo leis que foram promulgadas em pleno Estado Novo de Vargas ainda vigem, como o Còdigo Penal, A CLT, o Código de Processo Penal etc..
O fato é que todas essas leis anteriores à CF/1988 podemter sido ou não recepcionadas no todo ou em parte. Por exemplo, a CLT previa jornada semanal de 48 horas, e a CF prevê 44. Assim, esse dispositivo da CLT não foi recepcionado, e não tem mais aplicação. Mas os demais dispositivos da CLT vigem perfeitamente.
A lei que haja sido recepcionada pela CF permanece em vigor até que outra lei posterior a modifique ou revogue expressamente.

Answer 2

Algumas permanecem em vigor, pq não revogadas por lei posterior, nem afrontam ou contrariam a CF/88. Se queres saber especificamente das que ignoravam direitos civis, essas sim, não mais vigem.

Answer 3

A coisa mais fácil é se criar uma lei, o oposto não é verdadeiro. Devem existir milhares de leis, portarias, decretos e o escambau ainda vigentes.

Answer 4

O Brasil é o país que mais teve constituição, mais creio que deve ter sido mudada apenas as leis mais nocivas a sociedade.

Answer 5

lobo