Sabe-se que o Código Penal em seu artigo 23 descriminaliza as ações típicas em 3 situações. Qual se encaixa?
Estado de necessidade: quem pratica um crime para se salvar de perigo atual que não provocou e nem podia evitar; mas quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar;
Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito;
ou Legítima Defesa: quem usa moreradamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
2007-02-10
04:25:41
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perguntado por
Kelly Hope
3
em
Ciências Sociais
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