o que é título precatório?

Answer 1

Precatórios são títulos de origem pública não honrados (devidamente quitados) no prazo devido por parte do Governo (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) em um processo judicial. De acordo com o atual ADCT, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo nº 78*, os Governos podem parcelar em dez (os chamados Décimos) parcelas anuais e consecutivas os valores originados em cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público.

* "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os... Precatórios

...serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos." (AC)

Link Externo

Answer 2

O Guerreiro Ninja já disse tudo. Nada a acrescentar.

Answer 3

08. O que é PRECATÓRIO e como ocorre o pagamento?

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.
Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).
Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários.
Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

ou
Atenção:
Você sabe o que é precatório?
É a forma de pagamento de processos contra a União Federal. Com a finalização do processo, é expedida a ordem de pagamento para que esse seja incluído no orçamento da União. O ano de pagamento vai depender da data em que essa expedição for feita. Até junho de cada ano, o processo será pago no ano seguinte e assim sucessivamente.

Dispensando precatório:
Conforme resolução do Conselho da Justiça Federal, o processo que envolve um valor a receber até 60 salários mínimos (hoje, R$ 12 mil) não precisaria entrar no critério de precatório, e sim no de requisição de pagamento (RPVs), em que o pagamento se faz num prazo que varia de 3 a 6 meses.
Acontece que a Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002, altera essa resolução. Veja o exemplo: os processos dos 28,86% foram ajuizados em pequenos grupos. Há processos com 5, 10 ou 20 pessoas. Pela alteração da Emenda Constitucional, se houver, no processo, alguém que tenha a receber um valor que ultrapasse R$ 12 mil, as outras pessoas que fazem parte do referido processo de R$ 12 mil também terão que entrar no critério do precatório.

Answer 4

resposta
título precatório=Precatório é um título judicial, decorrente de uma sentença oriunda de um processo de conhecimento em desfavor da Fazenda Pública, o qual foi expedido em razão da sucumbência por parte de um ente de direito público interno, ou por suas autarquias (1). Em razão da derrota sofrida pela Fazenda Pública, esta deverá arcar com os ônus e demais verbas e despesas processuais da parte contrária.

Answer 5

Título de dívida externa, eu acho, mas não tenho certeza!