2007-02-05 00:50:02 · 35 respostas · perguntado por dayana25 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Olá "dayana25",
Segue abaixo, as definições são do Dicionário Jurídico do Site "DireitoNet". Da próxima vez que tiver dúvidas como essa te aconselho a procurar por lá, sempre há definições simplificadas.
B-jos para todos.
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Habeas corpus (HC) => Literalmente significa "tenha o corpo". Garantia constitucional que deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso do poder. Veja: Art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal; Art. 23 da Lei n° 8.038/90; Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689/41.
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Habeas data => Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Veja Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal e Lei n° 9.507/97 que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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2007-02-05 01:00:27 · answer #1 · answered by Si 7 · 2⤊ 2⤋
É um remédio jurídico usado para proteger o direito de liberdade de ir e vir de qualquer pessoa, que esteja sendo injustamente preso. É o habeas corpus que utilizamos para colocar em liberdade pessoas inocentes, ou até mesmo pessoas que já cumpriram o seu tempo determinado na pena. Como não exige grandes formalidades pode ser feito por qualquer pessoa, em qualquer papel, desde que contenha os dados necessários como: os dados pessoais, e o fato(porque foi preso e porque deve ser posto em liberdade), mesmo porque não necessita de um advogado para isso, o documento pode ser levado a qualquer autoridade(delegado, juiz).
E, o habeas data é utilizado toda vez que você procurar um orgão público em busca de informações pessoais, e estas lhe forem negadas, se as informações dizem ao seu respeito o habeas data vai permitir que você tenha acesso a elas por direito.
Como os dois são garantias constitucionais ninguém tem o direito de te prejudicar, lhe privando da liberdade de se locomover ou de lhe impedir que obtenha informações que dizem a respeito de sua pessoa.
Att.
2007-02-05 06:03:03 · answer #2 · answered by irlandailha2006 1 · 3⤊ 0⤋
Garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
2007-02-05 05:43:56 · answer #3 · answered by Jubileu 6 · 2⤊ 0⤋
São garantias constitucionais contra o abuso do poder público podendo ser manejadas pelos cidadãos comuns...
1) habeas corpus (tome o corpo): é uma garantia constitucional oriunda dos movimentos liberais da independência dos EUA e da revolução francesa. Trata-se de um instituto de direito processual penal o qual garante a liberdade das pessoas presas por abuso de autoridade ou na iminência de sofre agressão em sua liberdade de ir e vir...
2) o habeas data: por sua vez garante ao cidadão o conhecimento de dados seus arquivados em órgãos públicos que mantém qualquer informação a respeito deste cidadão....tanto serve para vc saber o conteúdo do documento a seu respeito, quanto para pedir a sua correção...
2007-02-05 05:23:20 · answer #4 · answered by Eli Leite 3 · 2⤊ 0⤋
Habeas Corpus, é garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na eminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. HAbes Data é um órgão constitucional, que você pede informações sobre algo e que lhe é negado pelos órgãos competentes.
2007-02-05 04:47:42 · answer #5 · answered by Germana 2 · 2⤊ 0⤋
Você quiz dizer "habeas corpus" ? Caso afirmativo, "habeas corpus" é um têrmo jurídico que significa: Ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.
e
"Hábeas-data", se for o que você quiz dizer, também é um têrmo jurídico que significa: Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
2007-02-05 04:33:59 · answer #6 · answered by Dodo21 2 · 2⤊ 0⤋
Habeas Corpus: É uma ação penal de natureza constitucional cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violação ou coação na liberdade de ir e vir, por ato ilegal ou abuso de poder.
Habeas data: É o remédio constitucional que tem por finalidade proteger a esfera íntima das pessoas, possibilitando-lhes a obtenção e retificação de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou de caráter público.
2007-02-05 04:00:00 · answer #7 · answered by Anonymous · 2⤊ 0⤋
Habeas corpus é um tipo de "remédio" constitucional que serve para libertar algum individuo que esteja privado da sua liberdade, mas é bom lembrar que o habeas corpus só serve quando a prisão é feita de uma forma ilegal.
Habeas Data é outro remédio contitucional, que tem por finalidade tornar publica um informação, por exemplo qnd vc precisa de alguma informação sigilosa, vc precisa do habeas data para poder ter acesso a essa informação
VLW !!!!!!!!!!!!!!!
2007-02-05 03:51:21 · answer #8 · answered by Paloma 2 · 2⤊ 0⤋
"Habeas Corpus" indica a essência do instituto pois, literalmente, significa "tenhas o corpo", isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao Juiz, para julgamento do caso. Posteriormente passou a ser entendida a expressão também como a própria "ordem de libertação". É Ação Penal Autônoma. É gratuito, conforme Art. 5°, LXXVII da CF/88; É garantia individual constitucional. e
"Habeas Data", A CF/88 criou o o instituto do habeas data, nos termos do Art. 5°, LXXII, para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico, e/ou, b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
2007-02-05 03:34:01 · answer #9 · answered by Anonymous · 2⤊ 0⤋
HABEAS-CORPUS: Instrumento jurídico de orígem anglo-saxônica com vistas a garantir a liberdade individual dos cidadãos, prevenindo-os de detenções arbritárias.
HABEAS-DATA: Garantia constituicional ao conhecimento, por qualquer cidadão, das informações sobre ele constantes em registro de entidades governamentais ou de caráter público.
2007-02-05 02:16:39 · answer #10 · answered by Tio Fernando 3 · 3⤊ 1⤋
Habeas Corpus é um Instituto que se dedica a salvaguardar a liberdade de todo ser humano que sofre constrangimento ou que está na iminência de sofrê-lo. Qualquer pessoa pode requerer o instituto jurídico do habeas corpus, desde que esteja sofrendo ou na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, pois esta é um direito fundamental da pessoa.
Tratando, ainda, da história, forma e natureza do hábeas corpus, da prisão civil e do prazo na ação de alimentos e na alienação judiciária.
Palavras-chaves: habeas corpus - instituto - liberdade - coerção - prisão civil.
2007-02-05 06:29:59 · answer #11 · answered by rebeca_laila 3 · 1⤊ 0⤋