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Trata-se de um funcionário estatutário (concursado). Teria direito de receber as férias vencidas na recisão do contrato? É Estatutário municipal. Há alguma lei majoritária que rege esse assunto, federal, ou estadual (Espírito Santo)?

2007-02-02 01:52:36 · 2 respostas · perguntado por pilgrim 1 em Governo e Política Lei e Ética

2 respostas

Sim, tem direito a tudo que venceu até a sua data de afastamento por doença.

2007-02-06 01:41:13 · answer #1 · answered by Deuteronômio 5 · 0 0

Sim todos os direitos possíveis aos trabalhadores da ativa. Inclusive retornar no cargo que exercia.

2007-02-03 00:17:23 · answer #2 · answered by ÍNDIO 7 · 0 0

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