A lei da criança e do adolescente só funciona para os pobres?

Question

Sim, porque se eu contratar um garoto de 15 anos para trabalhar como ajudante posso ser processado por exploração de trabalho infantil, certo? Mas como é que funciona a lei para modelos e atores mirins? Será que para ganhar bem pode?

Answer 1

Primeiramente.... A Lei é para todos.


Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer
que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de
adolescentes em eventos artísticos públicos.



PROJETO DE LEI Nº 1201, DE 2003
(Do Sr. Elimar Máximo Damasceno)

Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer
que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de
adolescentes em eventos artísticos públicos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei visa alterar o art. 149 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de
estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de
crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos.
Art. 2º O art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 149 .....................................................................
I...............................................................................
....
c) bailes, shows ou promoções dançantes; (NR)
................................................................................
...
II
................................................................................
c) produções cinematográficas, teatrais, televisivas, radiofônicas,
fonográficas e de propaganda e publicidade.
................................................................................
...
§ 3º Na participação de crianças e de adolescentes nas atividades previstas na
alínea “c” do inciso II deste artigo, a autoridade judiciária deve levar em
consideração as seguintes condições, além de outras estabelecidas nesta lei:
a) jornada reduzida nunca superior a quatro horas diárias diurnas em horário
adverso ao período escolar estudado;
b) proibição do exercício das atividades aos sábados e aos domingos;
c) obrigação de se contratar seguro contra acidentes pessoais em favor da
criança ou do adolescente;
d) não-exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, de
humilhação, de lascívia, de depreciação de sua auto-imagem e de submissão a
situação vexatória.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

É grande a oferta de mão-de-obra de crianças e adolescentes brasileiros a
figurar em produções televisivas, teatrais, publicitárias, fonográficas etc.
São jovens que, desde a mais tenra idade, atuam como atores mirins nas mais
variadas atividades artísticas como se fossem adultos.
A participação de crianças e de adolescentes nesses eventos, na maioria das
vezes, constitui atividade econômica, na medida em que proporcionam lucros
consideráveis às emissoras de televisão e às empresas de publicidade e
propaganda que, em troca, lhes retribuem com uma contraprestação monetária
bastante atraente e compensatória para grande parte das famílias brasileiras.
Assim, os jovens, muitas vezes incentivados por seus pais, se submetem a
jornada de trabalho excessiva em gravações de novelas e programas infantis,
sendo privados de freqüentar a escola em horários adequados, de brincar com
seus colegas, enfim, de manter uma infância e uma adolescência normais. Muitos
são afastados de seu ambiente familiar, na medida em que são obrigados a
mudarem para outras cidades onde ocorre a produção artística.
Ou seja, em vez de as emissoras de televisão e as produtoras de cinema ou de
filmes publicitários comerciais adaptarem seu processo de trabalho aos jovens,
de acordo com os ditames constitucionais e os do ECA, procedem de forma
contrária.
Por isso, sugerimos com o presente projeto, alterar o art. 149 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer algumas condições para a
participação de crianças e de adolescentes em produções televisivas,
fonográficas, teatrais, publicitárias etc .
Com essa iniciativa, não queremos proibir ou inviabilizar tal participação,
pois sabemos da importância das atividades artísticas para o desenvolvimento
das potencialidades criativas dos jovens. Também não temos a intenção de lhes
estabelecer qualquer tipo de censura, ferindo o direito constitucional à
informação e à liberdade de expressão do indivíduo. Pelo contrário,
procuraremos apenas disciplinar participação dos jovens em eventos públicos,
garantindo-lhes o direito à convivência familiar e comunitária, à saúde, à
dignidade e ao respeito, entre outros.
Ademais, não temos a pretensão de anular o poder familiar, mas fortalecê-lo por
meio da ação estatal, pois, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito entre
outros, à dignidade, ao respeito, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. O direito ao
respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Para isso, sugerimos que sejam exigidas, pela autoridade judiciária, as
seguintes condições para se autorizar a participação dos jovens nos eventos
artísticos: jornada nunca superior a 4 horas diárias diurnas em horário adverso
ao período escolar estudado; proibição do exercício das atividades aos sábados
e aos domingos e da exposição dos infantes a situações de constrangimento
físico ou psicológico, de humilhação, de lascívia , de depreciação de sua
auto-imagem e de submissão a situação vexatória. Sugerimos, também, que seja
contratado um seguro contra acidentes pessoais em favor da criança e do
adolescente.
Outrossim, com a presente iniciativa estaremos a colocar um ponto final na
polêmica hoje instaurada no judiciário brasileiro sobre a necessidade ou não de
se autorizar judicialmente a participação de crianças e de adolescentes em
programas de televisão. Em recente decisão unânime da segunda turma do STJ,
decidiu que a participação de menores em programas de televisão impõe prévia
autorização judicial, mesmo que os pais ou responsáveis estejam os
acompanhando.
Estas são as razões pelas quais pedimos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em de de 2003.

Answer 2

Errado.Tente se informar e ler o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fique por fora da lei e saberá as respostas para as suas perguntas. Se quiser, há em cada sub-prefeitura um Conselho Tutelar, com pessoas pagas pelos nossos impostos( e bem), que estão lá para esclarecer vc em que precisar sobre o assunto.(Espero ter ajudado).

Answer 3

ao contrário...so funciona com a nata...crianças no interior do norte do estado de cinco anos queimando as mãos e olhos vermelhos de irritaçao...sem estudo...se alimentando mal e descascando castanhas o dia inteiro com sol na moleira meu amigo para ganhar 3 reais por dia...vc acha mesmo que soh funciona p/ os pobres....hehe...vai dar um passeio lah pelo sertão...amazonas...enfim...vai conhecer o Brasil...porque acho que o pobre a que me refiro é diferente do seu!!!mas ta valendo...otima semana!!!

Answer 4

Penso sempre nisto, principalmente quando colocam bebês em cena, ou crianças de até 2 ou 3 anos de idade, e ainda por cima fazendo parte de cenas em que há choro, brigas, gritos.
Acho um absurdo os pais consentirem isto.

Answer 5

Entenda, quando uma criança é modelo ou ator mirim, são contratados através de agências, e o responsável seja mãe ou pai desta criança é que assina o contrato.
Já no caso de você contratar um garoto de 15 anos, não há como assinar nada, entendeu a diferença!

Answer 6

Ô nihonjin, é estatuto da criança e adolencente, nele diz que a idade minima para um adolecente trabalhar é de 16 anos, e com permissão dos pais, idade menor de 16 anos é considerado exploração, os atores mirim podem trabalhar contanto que os pais esteja supervisionando, deu para endenter.

Answer 7

Também já parei prá pensar nisso, depois vou voltar aqui prá ver as respostas, mas acredito que tem a ver com remuneração sim e que não é considerado trabalho braçal, não exige esforço físico, mas são só suposições minhas, abçs!

Answer 8

nao pq se é lei é para todos!!

Answer 9

Olá...

Lei melhores? Reclame aos seus eleitos!

B-jos para todos.

Answer 10

e funciona pra pobre?