Poder Legislativo - Lei nº 11.444/2007
8/1/2007
LEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
DOU 08.01.2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2º Fica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2º desta Lei.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
2007-01-24 04:58:59 · 5 respostas · perguntado por Curiosa 3 em Governo e Política ➔ Governo
Será que o Lulla sabe???
2007-01-24 05:15:42 · answer #1 · answered by Zé Paulo 7 3 · 1⤊ 0⤋
É que está sobrando dinheiro no Brasil. Aí fazem doação ao Paraguai, saem do Brasil com 56 mil dólares e declaram 10 mil... Guardam dinheiro na cueca... Essas coisas acontecem com mais frequencia do que imaginamos.
2007-01-24 05:09:12 · answer #2 · answered by hamjomix 5 · 2⤊ 0⤋
O dinheiro não é dele mesmo.... e quem é dono não liga pra fiscalizar... só fica de olho no campeonato e no carnaval que já esta próximo.... e assim vai.
2007-01-28 00:33:13 · answer #3 · answered by NONAME 4 · 1⤊ 0⤋
E estarrecedor . E nós aqui com tantos problemas sociais graves , com tanta fome , miséria , saúde , educação . Não sei o que pensar .
2007-01-24 05:34:35 · answer #4 · answered by pena 5 · 2⤊ 1⤋
Oi Gisa,
Essa informação é velha aqui no Y!R, essa Lei foi homologada em 05/01/2007, no mesmo dia já estávamos falando sobre isso.
Quanto ao texto, não precisa colar, só pegar no site oficial (link abaixo).
Quanto a Lei, pra variar ela surgiu antes que qualquer um de nós, cidadãos e contribuintes, pudéssemos "palpitar". Então, eu não acho nada, de que adianta eu ter uma opinião sobre isso?!
Deve estar sobrando...
B-jos para todos.
2007-01-24 06:29:04 · answer #5 · answered by Si 7 · 0⤊ 2⤋