A lei da meia-entrada para menores de 21 anos é municipal ou estadual?

Answer 1

Bludinha,

Esse beneficio era previsto na Medida Provisoria 2208, portanto uma legislação federal.

Essa MP previa que o beneficio era automatico para os menores de 18 ANOS, mais essa MP já não esta mais em vigor, o Congresso Nacional não deliberou sobre a sua eficacia no prazo constitucional, portanto essa MP "caducou".

O beneficio de meia-entrada hoje é assegurado por meio de Leis de Meia Entrada estaduais e municipais, para consultar o inteiro teor dessas leis, consulte esse site:

http://www.une.org.br/home3/seus_direitos/m_4708.html

Answer 2

não é municipal nem estadual é federal !!!

Answer 3

A meia entrada é uma lei distrital, e foi criada para incentivar os jovens a buscarem cultura e conhecimento.

Mais detalhes:

O fundamento da Lei da Meia-Entrada é de política educacional. Trata-se de um incentivo a jovens em formação, em processo de construção de cidadania, e a quem se deve, com a participação do Estado, da família e de toda a sociedade, uma boa educação. O acesso à cultura é fundamental a todos, mas, sobretudo, aos jovens estudantes, e esse incentivo é de grande importância, justamente por promover a educação, no seu sentido mais amplo.

É uma lei distrital, veja:

Traz-se, assim, ao conhecimento o Decreto 25.920, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.520 de 3 de janeiro de 2005. Este Decreto prevê uma nova determinação acerca do direito à meia-entrada, em vigor desde o dia 13 de junho deste ano, que estabelece em seu artigo 1º:
Fica assegurado aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino Público ou Particular do Distrito Federal, o pagamento de metade do valor ou meia-entrada de ingresso, ainda que praticado a título promocional ou eventual desconto para ingresso, em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, carnavais fora de época, bailes e outras festas de cunho popular.

Espero ter ajudado

Forte abraço!

Answer 4

FEDERAL

Answer 5

federal!!!!!!