Um comerciante pode condicionar o preço de um produto a um serviço,só porque na publicidade ele avisa?

Question

Recebi um panfleto publicitário de uma loja de pneus,com preços tentadores,mas ao chegar a mesma fui informado de que só poderia adquiri-los pelos preços anunciados se efetuasse outros serviços na loja. Ao comentar com o gerente de que aquela atitude caracterizava venda casada,este informou que no panfleto havia indicação sobre isto,alertando de que aqueles preços só eram válidos pra serviços feitos na loja(realmente havia,em letras minúsculas).Então se houver um aviso de que se está infringido a lei não tem problema?

Answer 1

Olá...

Não, isso aí além de venda casada (Art. 39º, I da Lei nº. 8.078/90) é publicidade enganosa (Artigos 30º, 31º, 37º, § 1º e 35º do CDC), e, fácil de punir.

Veja os links abaixo, são entendimentos jurisprudenciais de situações semelhantes.

Pode, ainda, caracterizar infração penal dos Artigos 66º, 67º, 69º do CDC.

Vá ao PROCON, ingresse, primeiro com processo administrativo, depois, dando ou não resultados, você terá documentos para intentar eventual Ação de Reparação de Danos (Art. 5º, X da CF/88 e Artigos 186 e 927 do Código Civil).

B-jos para todos.

Answer 2

Isso aí é venda casada sem dúvida. E daí que tava escrito no papel? É a mesma coisa que eu chegar pra vc e te avisar que amanhã vou roubar o seu carro, no dia seguinte vou lá e roubo, e por causa disso vc não pode dar queixa na polícia porque eu já tinha te avisado com antecedência. Registra uma reclamação fundamentada junto ao Procon e aproveita pra anexar o panfletinho do esperto.

Answer 3

Pode condicionar, desde que haja um aviso, como foi o caso. Pena que nossa legislação só fale no aviso, mas não interfira no tamanho das letras.
Mas se você pensar, ao trocar os pneus,é correto fazer a geometria e balanceamento, para não desgastar tudo em 10.000 Km. Veja se esse total ultrapassa os concorrentes. Se ultrapassar, mostre ao gerente e garanto que você vai sair com mais descontos.