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2007-01-23 06:30:45 · 4 respostas · perguntado por Robson 2 em Sociedade e Cultura Serviço Social

4 respostas

Olá Robson,

Links abaixo.

B-jos para todos.

2007-01-23 06:53:19 · answer #1 · answered by Si 7 · 0 0

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes e Bases

2007-01-23 14:37:21 · answer #2 · answered by Anonymous · 1 0

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8069 de 13 de julho de 1990.
Que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente

LDB

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

2007-01-23 14:40:42 · answer #3 · answered by Anonymous · 0 1

São consideradas Leis extravagantes, pois estão fora da constituição ou dos códigos.

2007-01-23 14:38:04 · answer #4 · answered by Anonymous · 0 1

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