2007-01-22 03:07:56 · 5 respostas · perguntado por charlescosta2001 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Olá...
Código de Processo Penal:
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
É isso.
B-jos para todos.
2007-01-22 03:36:56 · answer #1 · answered by Si 7 · 0⤊ 0⤋
É só contratar um profissional.
2007-01-25 05:19:15 · answer #2 · answered by João S 2 · 1⤊ 0⤋
Mensalão, pizza, sangue suga, banco central, banco do brasil, mensalinho e outros tercerizados rssssssss
2007-01-25 01:55:13 · answer #3 · answered by Silencio_dos_inocentes 4 · 0⤊ 1⤋
NÃO SEI
2007-01-22 03:20:15 · answer #4 · answered by JESUS TE AMA 7 · 0⤊ 1⤋
Eu também quero saber. Vou ficar esperando as respostas cara.
2007-01-22 03:12:38 · answer #5 · answered by sonadv34 2 · 0⤊ 1⤋