2007-01-21 22:41:40 · 5 respostas · perguntado por Gringa 1 em Restaurantes ➔ Brasil ➔ Rio de Janeiro
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
§ 2° É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo, salvo quando transcorrida uma hora de viagem e houver nos referidos meios de transporte parte especialmente reservada aos fumantes.
2007-01-21 22:46:16 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
LEI FEDERAL N° 9.294 de 15 de JULHO DE 1996, embora essa lei já devesse existir a muitos anos, pq os não fumantes ,inalam a fumaça dos outros os quais ainda acham q é lindo fumar, ai coitadosssssssss
2007-01-22 10:16:22 · answer #2 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
2007-01-22 08:35:22 · answer #3 · answered by JESUS TE AMA 7 · 0⤊ 0⤋
Fumar por sí só é 1 crime, contra o próprio fumante e contra todas as pessoas que estão ao redor deste, quer seja família, ou quem é obrigado a conviver com! pois os odores mortais espelidos pelo fumante, contaminam todo o local. Então fumar em ambientes fechados, como lojas de departamento, terminais de onibus e etc. pois prejudica terrivelmente quem esta no meio é Crime ! e não precisa de lei, apenas bom senso! qualquer vicio é danoso, resultado de falta de educação, mas quando atinge outras pessoas e crianças!!! é sem comentários!!! e deveriam pagar mais previdência, pois originam muito mais despesas próprias e para quem convive com!!! além de contaminar a àgua, pela jogação dos sujos tocos pelas ruas!!!
2007-01-22 06:58:38 · answer #4 · answered by msfbrpr 6 · 0⤊ 0⤋
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
2007-01-22 06:45:36 · answer #5 · answered by Elaine Cristina 5 · 0⤊ 1⤋