O que é ‘habeas corpus’ e ‘habeas data’? Qual a diferença entre eles?

Answer 1

habeas corpus
É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima. Além disso, serve como instrumento de controle da legalidade do processo penal

habeas data
Habeas Data é um remédio jurídico(facultativo) na forma de uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para tomar conhecimento ou retificar as infomações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se tambem entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.

Exemplo:

Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar habeas data contra essa instituição, para que deixe de constar no cadastro de devedores.

Answer 2

Habeas corpus, etimologicamente significa em latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum. É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima. Além disso, serve como instrumento de controle da legalidade do processo penal.


Habeas Data é um remédio jurídico(facultativo) na forma de uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para tomar conhecimento ou retificar as infomações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se tambem entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.
Espero ter ajudado...
Bjus =]

Answer 3

Simplificando:::

HABEAS É LIBERAR.

CORPUS É CORPO.

DATA É INFORMAÇÂO.

Estão previstos na Constituição Federal, no artigo 5º, não são privativas ao advogado.

IMPORTANTE: No caso do habeas data, serão necessários 2 quando for preciso retificar a informação!!!

Answer 4

"habeas corpus"...........corpo livre
"habeas data"...............livre a partir da data marcada

OK!