alguém pode conceituar e dizer a diferença entre: ADIN, ADECON E ADPF?

Answer 1

Resumindo a questão:
Todos são instrumentos de controle direto de Constitucionalidade, ou seja, são ações propostas por pessoas legitimadas pela Constituição e, no caso da ADPF, pela Lei 9.882/99.
A Adin é Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, serve para tirar do ordenamento jurídico uma norma que esteja ferindo a Constituição.
A Adecon é Ação Declaratória de Constitucionalidade, ou seja, tem a função de garantir que aquela norma não seja mais questionada quanto a sua constitucionalidade.
Já a ADPF é uma espécie de ADIN, mas aplicável a leis editadas antes de 1988 (data da Constituição Federal).

Todas são propostas perante o STF. Todas tem eficácia Erga Ominis (para todos).

Answer 2

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Servem ao controle abstrato de atos ou normas em face da Constituição vigente.
Ou seja, não se está discutindo uma controvérsia concreta, entre um determinado particular. Está se discutindo a constitucionalidade ou inconstitucionalidade abstratamente, sem co-relação entre um caso da realidade. Também não se discute Constituição anterior. Só a atual.

Legitimados comuns nas três ações: Presidente da República, mesa senado e câmara, Assembléia, governador, Procurador-Geral, OAB, partido político com representação (basta que o partido possua um representante), Sindicato.

Alguns são considerados legitimados especiais, porque a Constituição exige a pertinência temática: Assembléia Legislativa, Governador e confederação sindical ou entidade de classe.

O Procurador-Geral da República: ouvido em todas as ações.imparcial, mesmo nas ações diretas por ele propostas. não poderá desistir da ação

O Advogado-Geral da União: defender o ato, não podendo opinar pela inconstitucionalidade. Mas não estará obrigado se sobre ela o STF já fixou entendimento. Não dispõe de competência para propor nenhuma das ações
Pode ter medida liminar, para que faça efeitos antes do julgamento definitivo.

NA ADIN, declara-se a inconstitucionalidade da lei ou ato. Se julgada improcedente, estará sendo declarada a constitucionalidade da norma impugnada.
A decisão final é irrecorrível e não cabe ação rescisória.
O Julgamento é vinculante (obrigatória aplicação), relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Em geral com efeitos retroativos (ex tunc) e efeito repristinatório (ressurge a legislação anterior). EXCETO: maioria de dois terços so STF para restringir os efeitos ou efeitos ex nunc (não retroativos)

Ação declaratória de constitucionalidade é bem similar à ADIN, mas serve para declarar a constitucionalidade e exige ao menos a existência de controvérsia judicial relevante. Mesmos efeitos da ADIN (vinculante, ex tunc, não cabe recurso).

Já na Argüição de descumprimento de preceito fundamental, deseja-se evitar lesão a preceito fundamental da Constituição atual e vigente, em relação a ato ou norma ANTERIOR à Constituição.
Mas somente pode ser utilizada se não couber ADIN e ADECON, sendo ação supletiva. A ação também visa controle abstrato, ou seja, independentemente de determinado caso da realidade, mas nada impede que o interessado promova a ação específica.
Exige composição mínima de pelo menos dois terços dos Ministros (oito Ministros)

Answer 3

Florzinha, A Adin significa Ação Direta de Inconstitucionalidade e é julgada pelo STF e pode ser proposta por todos os legitimnados do artigo 103 da CF, A ADECON também é julgada pelo STF, ambas são para provar a constitucionalidade de lei ou ato normativo realizado pela administração pública e a ADPF julga tudo que o estado democrático de direito tem por essencial, e também leis que foram elaboradas antes da constituição de 88, mas apenas a lei e nãO SUA ELABORAÇÃO, os três são formas de controle de constitucionalidade, a ADIN quando é julgada improcedente tem efeitos de ADECON ou seja o ato que alguém queria provar que era inconstitucional e não conseguiu segundo o entendimento do STF é declarado constitucional. tem mais um monte de coisa pra se falar sobre essas formas de controle de constitucionalidade, mas espero que fui útil.. beijos


sou estudante de direito.

Answer 4

bom sei que ADIN é ação direta de inconstitucionalidade usada quando uma lei ,potaria ou decreto não esta de acordo com a constituição