Olá...
A Lei é bastante simples, veja você mesma, ou consulte os artigos abaixo.
B-jos para todos.
2007-01-22 00:24:27
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answer #1
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answered by Si 7
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A lei não trata somente de divórcio, mas também Inventário e Partilha e Separação. Para Divórcio e Separação só funciona se for amigável, mesmo tendo bens à partilhar, só não pode ter filhos menores ou incapazes. O casal procura um advogado que os encaminhará a um cartório e o escrevente lavra uma Escritura de Separação ou Divórcio com ou sem bens. No Inventário e Partilha, da mesma forma não pode existir herdeiros incapazes ou menores e todos devem estar de acordo com a partilha. Esta Lei busca desobstruir o judiciário levando esses processos para a área administrativa,
também diminui os custos e acelera o andamento dos feitos, regularizando rapidamente a situação de inúmeros casais que deixam de reorganizar suas vidas devido a morosidade da justiça.
2007-01-19 21:54:16
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answer #2
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answered by Ivana 5
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pra quem nao tem filhos menores e bens a dividir.. é só ir ao cartorio e pedir o divorcio
2007-01-19 11:24:40
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answer #3
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answered by eu adoro isto 6
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você terá mais facilidade para separar ,em questão de tempo e jurisprudência.
Por exemplo ,você poderá ir a um região jurídica e simplesmente levar o seu documento e pedir a separação,se for algo mais sério seria bom levar uma testemunha da separação...sem ter a necessidade da outra parte e entra automaticamente o divórcio...creio que seja isso.
2007-01-20 09:21:27
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answer #4
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answered by rosas 2
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Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
2007-01-19 20:45:15
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answer #5
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answered by Jussara 3
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Tem que procura um advogado, mais muitos não estão bem informados a respeito
2007-01-19 18:43:25
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answer #6
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answered by Janáira 08. 7
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