Sobre emancipação:?

Question

Eu quero saber se, no caso de emancipação, eu tenho direito de tirar carteira de motorista?

Agradeço desde já.

Abraços.

Answer 1

Olá...

Não, o CTB é taxativo:

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

E, para "ser penalmente imputável" é necessário ter 18 (dezoito) anos completos, conforme interpretação a contrário senso do Art. 27 do Código Penal:

Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Portanto, a emancipação (Parágrafo único e incisos do Artigo 5º do Código Civil), só o torna apto a praticar atos da vida civil, não penal, nem mesmo dirigir.


Tenha paciência! Prudência é a grande palavra quando o assunto é "trânsito".

B-jos para todos.

Answer 2

Prezado,

Não, não tem direito de carteira de motorista.

A emancipação só lhe dá direitos e obrigações civis.

Não lhe impinge responsabilidade criminal, necessária para carteira de motorista.

Answer 3

Boa pergunta, mas infelizmente não, a emancipação tem efeito para a vida civil e não criminal, e tirar a carteira é efeito criminal, devido as sanções ou seja as multas e penalidades, pelo jeito vc terá q aguardar os 18 anos, mas passa rápido!!!!Abraços

Answer 4

Não tenho certesa, mas eu penso que se vc pode responder por seus atos juridicamente, vc poderá também tirar carteira, pois caso algo aconteça (tomara que não), vc já será "maior" de idade perante a justiça.