É justa uma hipótese como esta, apesar de ser legal?

Question

A Lei penal prevê que o condenado por crime hediondo ou assemelhado (terrorismo, narcotráfico e tortura) deverá cumprir a pena em regime integral fechado, ou seja, deverá permanecer encarcerado até o final da pena, mas, por outro lado, a lei prevê que ele terá direito ao livramernto condicional se cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, caso não seja reincidente específico nestes delitos (Lei nº 8.072/1990, artigo 2º, parágrafo 1º e Código Penal, artigo 83, inciso V). Temos que concordar que conceder livramento condicional a um furtador de chocolates de supermercados não é a mesma coisa que a concessão do benefício ao um condenado por um crime horrendo, cruel e brutal como o latrocínio. Eu sei que é a lei que prevê, mas, pergunto aos senhores internautas, em especial aos estudiosos em Direito Penal: APESAR DE SER LEGAL, ISSO É JUSTO? NÃO É UMA CONTRADIÇÃO LEGAL?

Answer 1

Concordo que seja uma contradição legal, penso que o certo seriam cumprir integralmente a pena em regime fechado. E quanto a alguém que furtou um chocolate deveria entrar nos crimes de menor potencial ofensivo (crimes até dois anos), e ser julgado pelo JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL, e não pela justiça comum. No caso é lógico haveria que ter uma mudança na Legislação Penal.


UM GRANDE ABRAÇO!!!

EU SOU LUZ_______________

Answer 2

Como dizia um professor meu, de Direito: "É legal, mas imoral."

Answer 3

Depende da interpretação do juíz, pois a Lei sempre abre brechas.
De fralda de nenen e da cabeça de certos juízes a gente sabe o vai encontrar...

Answer 4

Ora, se é legal é justo. Não é para fazer justiça que a lei existe? O problema é como foi feita a lei, que precisa ser reformada.