lei que da direito a aposentadoria por invalidez depois de 2 anos no auxilio doença?

Question

gostaria de saber se a lei que o PRESIDENTE LULA decretou em Novembro ou Outubro de 2005, que o perito só poderá conceder auxilio doença de 6 em 6 meses e que depois de 2 anos o perito daria o direito de aposentadoria automaticamente.
por favor se tiver alguém que puder me ajudar eu agradeço mais e sério

Answer 1

Vou usar de toda a sinceridade que eu tenho. é o seguinte: apesar deste decreto existir, ele não funciona. Os peritos do inss estao fazendo os trabalhadores voltarem a trabalhar mesmo doentes! tá uma vergonha!!!!!! eu vou te dar um conselho que para mim está dando certo: consulte um bom advogado trabalhista porque só por ele que vc consiguirá sua aposentadoria, sinceramente está muito complicado este inss, eles vao pegar e mandar vc voltar a trabalhar, mesmo doente, mais um conselho: leve um gravador(pode ser um celular que grava) na pericia do inss. boa sorte!!!

Answer 2

Não existe essa previsão legal no atual Decreto da Previdência (D 3.048/1999). É trabalho do perito dizer no laudo o tempo previsto de incapacidade, sendo que ao final desse período nova perícia deverá ser realizada. Não há qualquer vedação para fixação de período maior ou menos de 6 meses.
Por outro lado, o empregado é obrigado, antes de se aposentar, a passar por programa de reabilitação, no sentido de mudar sua ocupação consoante suas condições físicas.
Apenas no caso de incapacidade total e permanente (não está na lei, mas é assim que está ocorrendo na prática), sem possibilidade de readaptação para outra ocupação, é que será concedida a aposentadoria.

Assim, a maioria das vezes é melhor se socorrer ao Judiciário, nos Juizados Especiais, para pleitear o benefício e não ficar a mercê dos peritos.

Você pode confirmar que não existe essa previsão de 6 meses ou dois anos, pela Jurisprudência dos Juizados Especiais em http://www.cjf.gov.br/Jurisp/Juris.asp