Você concorda com a Imunidade Parlamentar?

Question

O que se pode fazer para acabar com essa monstruosa distorção?

Answer 1

Está havendo confusão entre imunidade parlamentar e necessidade de autorização do Congresso para abertura de processo contra parlamentar. A imunidade parlamentar não permite, p. ex., que um senador mate alguém, mas ele pode ficar impune se o Poder Legislativo não autorizar abertura de processo judicial. Assim, não é necessário, nem conveniente, abolir a imunidade parlamentar, mas é imprescindível abolir a necessidade da citada autorização.

A Constituição trata do tema no Art. 53 e seus parágrafos. Nada a opor ao "caput" do Art. 53:

"Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

Mas a proibição à prisão de parlamentares, salvo em flagrante de CRIME INAFIANÇÁVEL, é de todo inaceitável, até porque poucos crimes são inafiançáveis, bem como a possibilidade de seus pares resolverem sobre sua prisão:

"§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

Mais grave ainda, é a possibilidade de cada casa legislativa sustar o andamento de ação:

"§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato."

CONCLUSÃO: Nada há de condenável na imunidade parlamentar, em si, "caput" do Art. 53 da Constituição, mas devem ser abolidas várias prerrogativas instituídas em parágrafos deste artigo.

O QUE FAZER: em primeiro lugar, NÃO atacar a imunidade parlamentar, cuja validade repele, por si, todos os ataques; em segundo, identificar os reais males, como várias prerrogativas instituídas em parágrafos do Art. 53 da CF; e, por fim, mobilizar a opinião pública contra tais males.

Answer 2

NÃO. INACEITÁVEL!

Answer 3

Evidentemente que não. Na verdade trata-se de uma instituição que garante a impunidade de indecentes criminosos que usam o cargo eletivo para locupletarem-se. Chega a ser imoral um ladrão safado não poder ser processado caso a Casa a que pertence não autorizar. Isso é uma imoralidade que os congressistas resistem em derrubar. A perguntra que se faz é a seguinte: por que ?

Answer 4

Mobilização popular e com a ajuda dos meios de comunicação se pode mudar uma situação discrepante e envergonhosa como a imunidade parlamentar

Answer 5

Imunidade parlamentar é para ser usada em defesa da segurnça política. No mais oparlamentar é uma pessoa como outra qualquer e deve responder pelos seus atos como qualquer cidadão.

Answer 6

De jeito nenhum, por isso que eles fazem essas barbaridades que diariamente nós vemos nos noticiários, , pois têm ciência da imunidade deles, que nada irá acontecer, então eles não têm o que temer.

Answer 7

claro que não, mas o povo num tem voz nesse país, nunca teve e não vai ter agora que o governo aloprado colabora e age com os corruptos

Answer 8

Não concordo. Acho até que quem é estudado ou é parlamentar deveria ter pena mais dura contra seus crimes. Pois se alguém rouba um pote manteiga é "crucificado" por não ter 2° grau, quem tem deveria ser "crucificado" duas vezes mais, pois ele cometeu um crime pré-meditado e sem necessidade.

Veja o exemplo de Collor que foi candidato e eleito novamente, e do Lalau, não deu em nada, deveria ter ficado numa penitenciária de segurança máxima e não uma aposentadoria disfarçada de prisão domiciliar em sua manção.

Answer 9

Na realidade há sim um IMPUNIDADE parlamentar. Issso é uma Vergonha e tem de MUDAR para dar exemplos.

Answer 10

Somente para proteger o direito de opinião dos parlamentares. Discordo do uso da imunidade para protegê-los da pena para crimes contra a economia, assassinatos etc. Infelizmente, a única coisa que podemos fazer, é votar em deputados e senadores honestos e que defendam esta opinião.