Existe alguma lei que obriga as pessoas a autenticarem cópias de documentos?

Answer 1

Débora, não existem leis sobre isso. O que existe são resoluçòes e que precisam ser seguidas. Por exemplo: A Secretaria de Segurança Publica determina o que os cartórios devem fazer e como devem fazer. É como um manual de normas, entende. Na verdade tem força de lei.

Answer 2

Não,não é mais necessário,exija os seus direitos.
O artigo 225, da Lei 10.406 do novo Código Civil, de janeiro de 2002 diz:
As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
Trocando em miúdos: a autenticação de cópias e o reconhecimento de firma de documentos são desnecessários

Answer 3

No Brasil existem leis para tudinho. Pode pensar em qualquer coisa.... e já haverá lei para ela.

Answer 4

Os documentos que são ajuntados em processos judiciais, quando cópias, devem sim ser autenticados. Por vezes, documentos pessoais e de carros podem ser substituídos por cópias autenticadas, caso vc queira guardar os originais em casa por exemplo. Lei, não há que obrigue.


Ajudei? Escolha a melhor resposta.

Answer 5

aqueles em que a lei exige a autenticação só tem validade se autenticados, e a prova cabal de que um documento é uma copia fiel, sem falsificações ou adulterações.