O Servidor público tem direito à licença para o trato de assuntos particulares.Caso não lhe seja concedida, ex

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O Servidor público tem direito à licença para o trato de assuntos particulares.Caso não lhe seja concedida, ex

O Servidor público tem direito à licença para o trato de assuntos particulares.Caso não lhe seja concedida, existe um meio legal para recorrer?

2007-01-10 03:49:39 · 3 respostas · perguntado por suncler 3 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei

3 respostas

vc não especificou se é servidor federal, estadual ou municipal...se for federal, veja a Lei nº 8.112, de 1990.(www.presidencia.gov.br)Nessa Lei a concessão dessa licença remete a decisão ao poder executivo para deferí-la ou não não constituindo um direito adquirido seu.

2007-01-10 05:57:35 · answer #1 · answered by JAS 7 · 0⤊ 0⤋

é isso mesmo,vc tem direito a entra com pedido de licença sem vencimento de dois anos. meio legal sempre há procure um advogado.

2007-01-10 04:42:17 · answer #2 · answered by telma maria s 2 · 0⤊ 0⤋

Não tenho certeza, mas acho que a meneira de vc fazer isso, é tirando uma licença sem vencimentos.

2007-01-10 04:00:30 · answer #3 · answered by Eduardo 4 · 0⤊ 0⤋