2007-01-10 03:47:59 · 3 respostas · perguntado por suncler 3 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei
O servidor publico efetivo com mais de 5 anos de serviço tem por lei o direito de requerer licença sem ônus para" governo estadual"governo federal ou governo municipal" pelo tempo de 2 anos,podendo reassumir o cargo quando bem entender dentro é claro desses 2 anos.
Este pedido deve ser inicialmente feito a chefia direta que encaminhara aos superiores e estes ao secretário da qual o funcionario esta lotado.Esta licença sera concedida vendo-se primeiro as necessidades de serviço,logo:podera ser negada por este mesmo motivo.
morsa
2007-01-10 03:58:46 · answer #1 · answered by morsa 3 · 1⤊ 0⤋
todo o servidor publico com estabilidade tem direito até dois anos de afastamento do serviço sem renumeração para tratamento de assuntos particulares.Caso te negarem 1º percorra os canais e depois entre na justiça.
2007-01-11 09:46:03 · answer #2 · answered by fernando 2 · 0⤊ 0⤋
Apesar da pergunta ter ficado incompleta, informo que o servidor tem o direito de requerer a licença mas a Administração não é obrigada a concedê-la. E se a licença for negada não há o que fazer, pois a negativa é um ato administrativo absolutamente legal.
2007-01-10 11:58:08 · answer #3 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋