quais as competências do ministério público?

Question

Uma forma maceteada !!!!!

Answer 1

São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Answer 2

Para simplificar:

O Ministério Público (MP) é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, da moralidade pública e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. A poderosa instituição é independente em relação aos três poderes constituídos- Executivo, Legislativo e Judicial, por isso alguns autores o chamam de 4º Poder. A sua principal atribuição é a fiscalização da aplicação da lei e a defesa da sociedade.Os seus membros – promotores e procuradores – atuam como defensores da sociedade perante os três poderes constituídos.

Promotores e procuradores têm o poder e o dever de tomar a iniciativa de defender a sociedade por conta própria, independentemente de solicitação. Para cumprir suas obrigações, o MP pode requisitar a instauração de inquéritos policiais e, quando achar necessário, fiscalizar as atividades da polícia.

No Brasil, os cargos do Ministério Público são providos mediante concurso público de provas e títulos. A entidade possui autonomia administrativa e financeira.