Alguém pôde responder, sobre o artigo 15 da lei complementar Federal 97 anunciada pelo Lula.?

Question

No Ano passado o Governo Federal esta insistindo para o Governador de São Paulo Aceitar as Tropas Federais dos Exercito para auxiliar a combater a Criminalidade em São Paulo e outras grandes cidades do interior.
Agora que o Governador do Rio de Janeiro solicitou ajuda , o governo Federal, diz que a tropa do exercito somente pode ficar nos quarteis, e não pode se afastar mais de 1.320mts.
Pergunto: Será que os Governo Federal estava fazendo demagogía política nas épocas das Eleição?
Ou será que as Leis são feitas somente para proteger os Criminosos que Queimam pessoas vivas em Ônibuns e destruirem os Patrimomonio Publico.?
Ou o Governador de São Paulo é uma pessoa esclarecida que conhece a lei e não estava a fim de ser caçado para facilitar mais ainda as Eleições, Federal e Estaduais?

Answer 1

Olá Antonio,

O "caput" do Art. 15 da Lei Complementar nº 97 de 09/06/99, dispõe:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: (...)

Quanto as demais questões:

- Sim, o Governo Federal estava fazendo demagogia;
- As leis são para todos, mas poucos cumprem ou cobram que sejam cumpridas: Leis não servem para consertar um país (são somente papel e tinta), nosso problema é muito mais grave que falta de "artigos";
- A "ajuda" oferecida é "história", na verdade são poucos policiais estaduais e participaram de treinamento dado pelo Governo Federal (Forças Armadas) e, somente, quando em ação por determinação do Governo Federal, ganham o triplo do que os policiais estaduais (eis que são designados pelo Governo Federal, estão longe do seu domicílio, etc etc etc). Portanto a negativa foi providencial, eis que seria inútil (pouca e não qualificada) além de cara. Se ele conhecia ou não a Lei eu não posso responder, mas ele conhecia os fatos que te disse.

Se puder, leia o artigo de Ubyratan Guimarães Cavalcanti abaixo. É extremamente interessante.

B-jos para todos.