Onde é que se aplica a licença-paternidade e quem tem direito?
2007-01-03 12:49:11 · 5 respostas · perguntado por paulstpaul 3 em Governo e Política ➔ Participação Civil
Licença-Paternidade
Nos termos do art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias.
2007-01-03 12:58:35 · answer #1 · answered by www.velositeplay.net 2 · 0⤊ 0⤋
Todo trabalhador com carteira assinada ou contrato de trabalho tem direito.
2007-01-03 21:08:21 · answer #2 · answered by GauchaCM 2 · 0⤊ 0⤋
é prevista pela Constituição Federal ( 5 dias) e deverá ser reglamentada por lei (calma.... o congresso ainda vai fazer isso) Portanto, 5 dias.
2007-01-03 21:03:12 · answer #3 · answered by sico 1 · 0⤊ 0⤋
Lei 8112/90 artigo 208 para o servidor público civil da União além da CF/88
2007-01-03 20:59:52 · answer #4 · answered by Serva do Deus Vivo 1 · 0⤊ 0⤋
Entre no site da prividencia social e pesquise legislação,beneficios.
2007-01-03 20:58:54 · answer #5 · answered by jM 5 · 0⤊ 0⤋