2006-12-26 05:48:36 · 5 respostas · perguntado por sergio f 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Olá Sérgio,
ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas.
Como já disseram trata-se de um imposto municipal, a competência para instituir impostos é concorrente de União Estados e Municípios (Art. 145, I da CF/88).
O dispositivo constitucional que garante competência municipal para instituir e arrecadar os tributos é o Art. 30, inciso III da CF/88.
Mas especificamente quanto ao ISS, que é o imposto sobre serviços, a competência municipal é garantida pelo Art. 156, inciso III da CF/88.
Enfim, se precisa discutir judicialmente a questão do ISS terá que verificar o Código Tributário do seu Município, deverá encontrá-lo encartado na Lei Orgânica (pode pedir uma cópia na Prefeitura).
É isso.
B-jos para todos.
2006-12-26 09:31:20 · answer #1 · answered by Si 7 · 0⤊ 0⤋
Não sei...é um imposto municipal (imposto sobre serviços)
2006-12-26 14:16:09 · answer #2 · answered by Anonymous · 1⤊ 0⤋
É um tributo municipal. Está no capitulo do sitema tributario nacional.
2006-12-26 13:52:11 · answer #3 · answered by Carioca Desesperado 4 · 1⤊ 0⤋
FELIZ 2007!!!!
Q TODOS CONSIGAM VIVER MELHOR!!!!!
2006-12-26 13:54:53 · answer #4 · answered by Prick 6 · 0⤊ 1⤋
olha o link...
tem tudo que precisa....
http://www.widesoft.com.br/users/fp/Artigo_OISSEALISTADESERVICOS.htm
2006-12-26 13:53:26 · answer #5 · answered by clausicin 1 · 0⤊ 1⤋