ola
participei de um concurso publico na condição de portador de necessidades especiais ( deficiência ) . Mas , gostaria de saber se existe alguma lei que faça reduzir carga horaria sem diminuir salario , pois tem restricões nas atividades laborativas no trabalho por motivo de doença que me faz . grto.
2006-12-23 07:51:45 · 7 respostas · perguntado por pouroberto 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Olá...
Se é deficiente físico, obrigatoriamente, o empregador tem que lhe proporcionar um trabalho compatível com sua condição, dentro de suas limitações, todavia, de forma nenhuma isso lhe dá o direito de trabalhar menos do que os demais.
Se fizer questão mesmo posso procurar os artigos constitucionais, principalmente o que dispõe quanto ao Princípio da Igualdade, além dos artigos da CLT, quanto a igualdade entre os trabalhadores, mas creio não ser necessário, né?!
Quanto a "ausências" por motivos de saúde, uma vez comprovado documentalmente (atestados) não há desconto de salário.
Só por Deus, chega de privilégios!
B-jos para todos.
2006-12-26 11:20:33 · answer #1 · answered by Si 7 · 0⤊ 1⤋
Olá. Há sim. Se servidor Federal estatutário o art.98 da Lei 8.112/90 lhe possibilita tal possibilidade, sem redução de salário. Cada órgão tem regulamentação interna sobre a matéria, reduzindo a carga entre 1 a 3 horas.
Se servidor Estadual deve verificar a lei do seu Estado, em geral a redução é de 50% da Carga horária, devendo ser renovada anualmente.
Se servidor Municipal deve verificar em seu município a existência de tal lei, o que complica pois a maioria é de celetistas, o que leva a questão pros tribunais, já que a CLT é omissa.
Ressalto que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (entra como Emenda Constitucional), e por esse motivo há essas políticas de diferenciação de jornada para servidores com deficiência.
2015-06-16 13:52:46 · answer #2 · answered by Erick 1 · 1⤊ 0⤋
A carga horária pode ser eduzida sem que o salário seja reduzido.
2006-12-26 14:35:30 · answer #3 · answered by Daniel . 6 · 1⤊ 1⤋
Com certeza não existe essa lei. Normalmente a redução de carga horária é definida em acordos trabalhistas e em situações especiais, oriundas de crises financeiras, de forma que a redução do salário é uma constante.
2006-12-23 09:31:09 · answer #4 · answered by rubsgouvea 4 · 1⤊ 1⤋
sim e muito amigo
2006-12-23 07:53:35 · answer #5 · answered by Anonymous · 1⤊ 1⤋
Sei não amiga.
2006-12-23 08:00:48 · answer #6 · answered by xxxx 7 · 1⤊ 2⤋
Reduzir carga horária de funcionário público?
Mesmo sendo portador de limitações, os funcionários públicos já tem uma carga horária e de trabalho excessivamente reduzida. E um salário desproporcional, ao que fazem.( genéricamente é claro)
2006-12-23 07:57:42 · answer #7 · answered by EBAS 6 · 1⤊ 2⤋