A lei por si só já se faz obrigatória, dispensando a sanção de uma segunda lei que nos obrigue a cumpri-la.
2006-12-19 12:21:47
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answer #1
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answered by Anonymous
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EXISTE...
Constituição Federal da República (conhecida como "lei maior"):
Art.5º. Todos são iguais perante a lei, ... nos termos seguintes:
I - ...
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está respondido?
2006-12-20 11:26:40
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answer #2
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answered by Flávia D 4
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Lei é lei. Estão aí para serem cumpridas.
2006-12-20 06:18:12
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answer #3
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answered by edromo 5
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Lei? que lei? isso é coisa do passado..
Agora a lei é salvem-se que puder.. o melhor de tudo é sonegar impostos assim os ladrões não teram mais dinheiro para roubar...
ou melhor ainda..vamos iniciar ou apoiar o movimento dos estudantes para um Brasil melhor seguindo as ruas com o novo movimento a REVOLUÇÃO CIVIL BRASILEIRA
Eu aceito...e voce sera que é capaz de defender as nossas crianças e nação brasileira?
2006-12-19 13:43:37
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answer #4
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answered by no ar 4
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As leis do Estado não são leis éticas ou morais. São normas sociais que não guardam relação com justiça, honra, etc...
Se alguma pessoa, cidadão, discordar dessas normas, seja pelos abusos ou absurdos que elas guardam deve fazer um exame de consciência e ver se é conveniente continuar cidadão dessa sociedade abusiva. Caso discorde, deve tentar mudar os interesses da sociedade ou abdicar da cidadania.
2006-12-19 13:24:29
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answer #5
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answered by Carioca Desesperado 4
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Sim. Leia o 5º art. da constituição: "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Ou seja, somos obrigados a fazer tudo que está na lei. Em caso de descumprimento, estamos sujeitos a sanções e penalidades.
Um abraço.
2006-12-19 12:36:18
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answer #6
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answered by Tathiana 5
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A Constituição é que rege todas as outras leis. Todas as leis que você chama de estúpidas, derivam dela ou estão de acordo com ela. Até esse aumento vergonhoso dos políticos acontece porque a Constituição permite. Essa é a Constituição chamada de "cidadã", lembra? Não passa de uma "colcha de retalhos" criada para atender interesses de grupos, o povo de fora é claro.
Quer protestar:- acesse o site http://www.petitiononline.com/oeleitor - assine e convide os amigos. Tcháu!!
2006-12-19 12:44:13
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answer #7
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answered by leocaixaforte 7
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dente por dente , olho por olho , vamos aplicar já nos parlamentares .
2006-12-19 12:41:07
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answer #8
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answered by pena 5
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a lei especifica ñ, mas a uma lei, ñ me lembro bem qual,
que diz que quando vc elege um governate, tudo aquilo que ele impor como lei, deve ser cumprido...
eu acho isso errado mas...faze o q né...
2006-12-19 12:30:34
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answer #9
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answered by gabi2109 2
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Porque voce é um "fora da lei"
2006-12-19 12:29:32
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answer #10
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answered by Veterana. 7
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