Onde encontro o texto que versa sobre indenizações e reposições do servidor público ao erário?

Question

Tem que falar sobre as percentagens sobre a remuneração ou provento.
Vou dar uma saída... quando chegar verifico as resposta e respondo algumas....
Aguardem-me

Answer 1

lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
art. 46

A lei vc encontra aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm