2006-12-18 22:17:28 · 3 respostas · perguntado por ale47c 2 em Educação e Referência ➔ Ensino e Instrução
Olá ... Uma pergunta interessante e útil ... 'fato do príncipe' eh um Instituto,é a paralisação definitiva ou temporária do trabalho, por ato de autoridade, sendo um do lados tendo a força maior... eh tmbm um ato de autoridade pública...
Na verdade, pro meu ponto de vista ... isso eh um instituto q favorece o contratador e não o contratado, no caso o funcionário .. prq com isso eles podem alterar nosso contrato aumentando taxa de contribuição e algo parecido sem poder reclamarmos ... como sempre, um jeito de desvantagem para o lado mais fraco, rs ....
Eh isso amiga, espero ter ajudado .. bjus
2006-12-18 22:50:32 · answer #1 · answered by Sulinha 3 · 1⤊ 4⤋
Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma área administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos.
2006-12-18 22:26:21 · answer #2 · answered by Gesner_Junior 2 · 5⤊ 1⤋
é um ato administrativo unilateral do governador de um estado
2006-12-18 22:36:03 · answer #3 · answered by WAGNER O 6 · 0⤊ 5⤋