Direito Civil?

Question

Em caso de inadimplemento de dívida (contas, empréstimos):

Qual o prazo de prescrição?

São consideradas dívidas líquidas em instrumento particular, ou título de crédito?

Pode ser feita a penhora de bens dos herdeiros se o devedor ainda vive?

Após a morte do devedor, o imóvel, constituído como bem de família, que é repassado para os herdeiros, deixa de ser bem de família, respondendo pelo pagamento das dívidas do falecido?

Podem penhorar os bens dos filhos do devedor?

Se a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, pode ser penhorado o imóvel deixado como herança e considerado bem de família?

Sendo que a situação do devedor não se encaixa às especificações do art. 3o. da lei No. 8009/90.

Answer 1

A PRESCRIÇÃO GERAL É DE CINCO ANOS.

AMBAS AS SITUAÇÕES.

NÃO EXISTEM HERDEIROS SE O DEVEDOR AINDA VIVE.

JÁ EXISTE JURISPRUDÊNCIA PARA PENHORA DE BENS, INCLUINDO O IMÓVEL, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, MAS ESTANDO O DEVEDOR VIVO.

OS HERDEIROS NÃO HERDAM DÍVIDAS. QUEM DEVIA ERA O FALECIDO.

EM SITUAÇÕES ESPECIAIS DE DANOS MORAIS A AUTORIDADE PODERÁ DECRETAR AOS HERDEIROS A REPARAÇÃO.

MUITA PAZ!

Answer 2

Interessante.

Answer 3

BEM ,JÁ FOI RESPONDIDO.

Answer 4

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer, aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.