2006-12-15 06:01:15 · 3 respostas · perguntado por Melância 3 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Também chamado de controle de constitucionalidade, é o método de verificação da compatibilidade de uma lei que foi criada ou ainda está sendo votada com a Constituição.
Todas as leis do nosso ordenamento jurídico devem estar de acordo com a Constituição Brasileira, que é a norma máxima do nosso país. Qd uma lei, seja ela federal, estadual ou municipal, conter alguma coisa que contraria a Constituição, ela passará por esse controle para ser extinta. A lei que estiver contrária à Constituição é chamada de inconstituicional.
2006-12-15 06:12:12 · answer #1 · answered by Yspilon 3 · 0⤊ 0⤋
São os previstos nos artigos 71 e 74 da Constituição Federal.
2006-12-15 20:36:25 · answer #2 · answered by edromo 5 · 0⤊ 0⤋
....................... ONDE!?!?!?!?!
EM GEOGRAFIA...............
NO DIREITO....
NA TV...........
???????????????????????????????????????
2006-12-15 06:04:24 · answer #3 · answered by GABY 2 · 0⤊ 0⤋