principio da reserva legal absoluta-reduçao no nº de vereadores -art.29?

0 ⤊

principio da reserva legal absoluta-reduçao no nº de vereadores -art.29?

2006-12-07 10:24:20 · 3 respostas · perguntado por GIVANILDO M 1 em Educação e Referência ➔ Nível Superior

3 respostas

Hã???? há! sim, sim!

2006-12-07 10:31:31 · answer #1 · answered by Pop Star 5 · 0⤊ 0⤋

Ué.. A pergunta já diz tudo..
Pelo princípio da reserva legal, pode-se fazer tudo, desde que nos limites da lei..
Assim, os Municípios podem fazer sua lei orgânica, de acordo com o artigo 29, caput... Mas devem respeitar os limites da Lei..
Nisso, não podem reduzir o número de vereadores aquém do mínimo legal estabelecido no inciso IV..
Por exemplo:
Município com 500.000 hab..Tem mínimo de 09 e máximo de 21.. Aí, pode reduzir até 09, mas não para 08..

2006-12-08 01:03:51 · answer #2 · answered by Vanyle 6 · 0⤊ 0⤋

Seja mais explícito na sua pergunta!

O que você quer saber?

Sua pergunta não diz nada. Refaça a pergunta e mande de novo.

2006-12-07 11:09:05 · answer #3 · answered by Sergio F 3 · 0⤊ 0⤋