Pode-se exigir medida compensatória de APP urbana consolidada mesmo não havendo lei municipal que assim regule

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Pode-se exigir medida compensatória de APP urbana consolidada mesmo não havendo lei municipal que assim regule

2006-12-05 04:06:15 · 2 respostas · perguntado por Anonymous em Educação e Referência ➔ Nível Superior

2 respostas

Se não tem lei municipal que regule, vc pode tentar entrar na federal e fazer o pedido, juntando provas de que não existe a lei municipal e juntando outras leis para ter parâmetro de comparação..Na lacuna, a Constituição é sempre utilizada..

2006-12-10 23:59:11 · answer #1 · answered by Vanyle 6 · 0⤊ 0⤋

Não, depende de lei Municipal.

2006-12-05 04:51:55 · answer #2 · answered by Anonymous · 0⤊ 1⤋