imputar= Atribuir (a alguém ou a alguma coisa) a responsabilidade de.
2006-12-03 02:31:48 · 5 respostas · perguntado por dl 2 em Governo e Política ➔ Participação Civil
Olá "dl",
É ilícito.
Segundo o Art. 14, § 3º, inciso II da CF/88, a contrário senso, são inelegíveis aqueles que não estiverem em pleno exercicio dos seus direitos políticos.
Ainda, nos termos do Art. 15, inciso II da CF/88, são inelegíveis os incapazes absolutamente para exercício de direito civil, eis que seus direitos foram perdidos ou estão suspensos.
Os Artigos 3º e 4º do Código Civil, respectivamente, definem os absolutamente e relativamente incapazes, sendo que nenhum deles é elegível.
No âmbito penal, são Inimputáveis os definidos pelos Artigos 26 e 27 do Código Penal.
Assim, os relativamente ou absolutamente incapazes são inimputáveis e inelegíveis.
Ocorre, todavia, que no Brasil sempre "dão um jeitinho" de fraudar até isso, razão pela qual temos governantes "incapazes" (relativa ou absolutamente) eleitos.
Mas, não deixa de ser ato ilícito, qual mereceria reparação (Art. 5º, V e X da CF/88 c/c Art. 186 e 927 do Código Civil).
B-jos para todos.
2006-12-04 03:04:25 · answer #1 · answered by Si 7 · 1⤊ 0⤋
Primeiramente quem seria o inimputável?
Os menores de 18 (no penal) ou os de 16 (no civil)? vai depender pra onde ele irá se candidatar. Os loucos que não tiverem intervalos lúcidos? Este acho que não seja lícito (caso haja um clube de Loucos pode ser que se eleja a algum cargo). Os silvícolas? pode! desde que falem nossas língua. Os pródigos? não sei...
Se Clodovil, Maluf e Fernando Collor ganharam o cargo a que se elegeram porque estes não poderiam?
Vamos usar mais a tal Jurisprudência e esquecer estas antigas e ultrapassadas leis!!!
2006-12-03 03:01:39 · answer #2 · answered by Renata 6 · 1⤊ 0⤋
No Brasil, todos eleitos tornam-se automaticamente inimputável. Você já viu CPI dar em alguma coisa? Político, desses tubarãozões na cadeia? Mentir e ser condenado pela mentira? Ser condenado e devolver o dinheiro roubado?
E a patuléia ignorante continua votando !
2006-12-03 03:03:42 · answer #3 · answered by Terapeuta 6 · 1⤊ 1⤋
Lícito é, justo nem tanto.
2006-12-03 02:36:28 · answer #4 · answered by Diga-me 7 · 1⤊ 1⤋
Inim-púta-avel
Tem prostituta no meio.
Seduziu o povo com falsas promessas.
2006-12-03 12:36:21 · answer #5 · answered by siri 4 · 0⤊ 2⤋