Qual o documento (livro) que contém essa LEI 9.795 :
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9795.htm
ela é da constituição federal?
2006-11-30 05:50:43 · 8 respostas · perguntado por BLZin 1 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei
As leis federais são as que são votadas pelo Congresso Nacional e depois aprovada pelo Presidente da Repúbllica, saindo publicada no Diário Oficial da União. E valem para todo o território brasileiro, em todos os estados, e para todos os cidadãos brasileiros.
A Constituição Federal é a Carta Magna, está acima de todas as outras leis, e todos os brasileiros e até o Presidente da República é obrigado a obedecê-la. Quando toma posse o mesmo jura defender a Constituição.
Quanto á lei nº 9.795 institui sobre a educação ambiental em nível nacional. Portanto é uma lei federal que foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Veja abaixo:
LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1o - Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
... Continua na fonte abaixo.
2006-12-02 11:08:23 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋
Leis federais são as votadas no Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. A lei maior - Constituição Federal e suas emendas, não são sancionadas pelo Presidente. As Medidas provisórias tem um rito diferente também. As leis federais podem ser as ordinárias e as complementares. xc
2006-11-30 19:04:08 · answer #2 · answered by xiscat 5 · 1⤊ 0⤋
Não, são as leis que regem em todo território nacional não podendo ser desfeita ou emendada no ambito muncipal e estadual .
2006-11-30 14:28:23 · answer #3 · answered by JIMMY NEUTRON " O Avaliador 6 · 1⤊ 0⤋
Vou tentar explicar, a Constituição Federal é a Carta Magna, é o todo poderoso chefão, ali estão as bases de tudo....
Algumas questões que são trazidas pela constituição federal só podem ser mais específicas por lei federal ou lei complementar. Existem as emendas que são emendas à constituição, são o que esqueceram de colocar na constituição, colocam após sentirem a sua falta. Provavelmente essa seja uma lei complementar...Você pode achá-la(não sei se você tem acesso) nos códigos da RT, compre aquele 3 em 1, Código Civil, Processo Civil e Constituição Federal, com absoluta certeza você terá êxito! ;) Po, tentei responder, sou passivo de erro!
2006-11-30 14:09:09 · answer #4 · answered by Bionda29 2 · 1⤊ 0⤋
Leis Federais são as que sua aplicação abrangem todos os brasileiros e empresas sediadas no Brasil.
2006-11-30 13:59:04 · answer #5 · answered by DISCÍPULO 7 · 1⤊ 0⤋
Constituição , são as Leis básicas, a carta magna, feitas somente pela assembleia constituinte, qdo convocada.
Leis federais, são as leis feitas pelo parlamento.podem ser aprovadas ou pelo camara ou pelo senado.
Emendas é qdo queren mudar alguma Lei da constituição, e precisam ser aprovadas 2 vezes tanto na camara como no senado.
a Lei 9795, é uma lei federal, não é uma Lei da constituição.
ententeu? nem eu, hahahaha
2006-12-04 11:24:52 · answer #6 · answered by eneas100 3 · 0⤊ 0⤋
Olá BLZin,
Vamos por partes.
A Constituição Federal é a Lei Maior ou Lei magna, é ela que dita os princípios e normas gerais que servirão de base para as demais Leis.
Códigos, Consolidações, são somente conjuntos de Leis, (leis ou normas que foram reunidas para facilitar a consulta), um exemplo é o Código Civil, que é apenas uma Lei (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002) ou a Consolidação das Leis do Trabalho, que eram várias e foram reunidas em uma.
Creio que sua dívida consiste, principalmente, em Hierarquia das Normas.
Em síntese a Constituição sempre prevalece ante todas as demais leis, leis especiais (específicas) permanecem frente a leis gerais, leis ordinárias (como a 9.795/99 ou o Código Civil ou a CLT), são hierarquicamente superiores a leis estaduais ou municipais, assim por diante.
Há várias leis (veja-se que são votadas, aprovadas e sancionadas leis todos os dias) que não estão reunidas em um Código, estas são leis estravagantes, como é exatamente a Lei 9.795/99, que tem eficácia de lei ordinária, mas não está num Código (as vezes há compendios de Legislação Ambiental que são montadas pelas Editoras para facilitar para os estudantes).
Enfim, para ter validade uma lei não precisa estar na Constituição (senão nossa Constituição seria impossível de segurar nas mãos), ela precisa apenas ser reconhecida como Lei e estar em vigor.
Quanto ao respeito, se tiver mais dúvidas, procure doutrina jurídica sobre "Princípio da Hierarquia das Normas".
Não sei se me fiz suficientemente clara, mas se ficaram dúvidas pode me mandar um e-mail que eu tentarei responder.
B-jos para todos.
2006-11-30 14:24:03 · answer #7 · answered by Si 7 · 0⤊ 0⤋
Leis federais são as que são votadas pelo legislativo federal e tem aplicação em toda federação.
No site da Câmara Federal tem uma parte que contém toda legislação federal .É recente.
Se vc buscar tamém no site do Senado ,STF encontrará.
2006-11-30 14:11:58 · answer #8 · answered by Turcão CG 5 · 0⤊ 1⤋