2006-11-28 01:59:28 · 3 respostas · perguntado por CLAUDIO TELES 5 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
Oi Claudio,
Não há crimes tipificados no Código Civil, os crimes estão disciplinados no Código Penal ou Leis especiais, todavia NÃO há tipificação específica para o "incesto" como crime, sendo que, se cometido, só caracteriza crime se praticado contra menores de idade.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt o incesto não é crime, justamente por não ser a conduta tipica.
Assim, o problema do incesto se resolve somente através de perdas e danos (Danos Patrimoniais ou Morais, Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) ou por parâmetros de moralidade, se não se tratar de violência real (agressões) ou ficta (ameaça) ou presumida (menoridade).
B-jos para todos.
2006-11-29 11:03:47 · answer #1 · answered by Si 7 · 0⤊ 0⤋
Não
Claro que não
pOde pegar a priminha tranquilo
2006-11-28 10:07:02 · answer #2 · answered by ncarvalho 4 · 0⤊ 1⤋
Se for entre um adulto e um menor de idade sim!!!!!!!!!!!!!
2006-11-28 10:03:12 · answer #3 · answered by Anonymous · 0⤊ 1⤋