O que são direitos politicos?

Question

os exemplos de direitos políticos. e como são.

Answer 1

Art. 38 - São direitos políticos aqueles que a Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado.

bem... tem bastante coisa nesse site aki... dá uma olhada: http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1949-000818-aprnpdp/aprnpdp__38a41.htm

Answer 2

Os direitos políticos são aqueles que referentes à área pública da vida de um cidadão, tais como: liberdade de associação sindical, liberdade partidária, liberdade religiosa, liberdade de escolha de governantes e representantes, participação no poder público e na determinação da política de Estado, etc.

Answer 3

Direito de Sufrágio (voto)
• Direto: vota direto no cargo
• Secreto: direito de intimidade.
• Periódico: de 4 em 4 anos.
• Universal: Para todos.
• Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70.
• Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos.
• Não podem: estrangeiros e conscritos.
Ponto positivo
Com o direito de sufrágio podemos exercer nossa cidadania e poder escolher que irá nos representar e fazer valer nossos direitos. Sendo no legislativo , executivo ...

Ponto negativo
A obrigatoriedade de voto , quando não se tem uma opção digna de conceber o voto de nossa parte. Se perde o direito em muitos aspectos :como futuramente prestar um concurso publico.

Answer 4

Indico os sites já relacionados, porque responder pergunta desse tipo tem que está descansada.
Muito interessante a pergunta, porque isso deveria ser ensinado no 1° grau nas escolas.
Abraços.

Answer 5

O que deveria ser a salvaguarda das pessoas na era militar, hoje, vergonhosamente, é desculpa para não ser preso por fazer algo ilegal sob a forma de "imunidade parlamentar".

Answer 6

direito de votar e ser votado

Answer 7

O que são direitos políticos?


Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado. O exercício desse tipo de direito confere legitimidade à organização política da sociedade. Afinal, ele relaciona o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva.

Pode-se fazer uma distinção básica entre direitos civis e políticos. Enquanto os direitos civis se referem a um espaço de liberdade dos indivíduos em relação ao Estado, os direitos políticos abrangem a atuação dos indivíduos no Estado e na vida social. Ao participar da vida política, os indivíduos interferem em todos os outros direitos, os definem formalmente e legislam a esse respeito. Quando participamos de uma manifestação pela preservação de uma área ambiental, por exemplo, estamos exercendo nosso direto político e, com isso, lutando pela garantia de um meio ambiente saudável para todos. Desse modo, o exercício das liberdades individuais só é possível com a participação nas questões públicas e nas instituições de organização política da sociedade.

Assim, só existe a plena participação na vida pública, dentro dos limites da democracia representativa, se houver:

igualdade de condições para a participação política, tanto dos eleitores quanto dos candidatos aos cargos públicos;

transparência nas decisões dos representantes;

uso do cargo público para atender a necessidades realmente públicas e não ao privilégio de poucos;

mecanismos de consulta popular instaurados e efetivamente utilizados para a tomada de decisões.
Nesse sentido, a garantia dos direitos políticos, além do direito de votar e ser votado, pressupõe uma sociedade organizada e atuante que controla e orienta os poderes do Estado, além de participar deles. Isso implica garantia, por exemplo, da liberdade de expressão sem constrangimentos de qualquer ordem. Essa é uma condição básica para a vida política democrática. Assim, temos a responsabilidade de lutar tanto para que nossas opiniões existam e se façam valer, quanto para que todos possam ter esse mesmo direito garantido.

No Brasil, os direitos políticos nem sempre foram garantidos. Durante o período colonial, os negros eram proibidos de freqüentar a escola, de aprender a ler e escrever. As mulheres só conquistaram efetivamente o direito de voto em 1934.

Nessa época, a existência da imprensa também era proibida, impedindo a livre expressão de opinião. Esse direito foi violado também em outros períodos de nossa história, como na ditadura do Estado Novo, de 1937 a 1945, e no período do Regime Militar, de 1964 a 1985. Essa violação do direito de opinião não afetou apenas os grupos que desejavam ter suas idéias veiculadas e discutidas naquele momento. Mais que isso, significou a ausência de um espaço público de debates sobre a vida social, política e cultural brasileira, com repercussões negativas para toda a sociedade.